A Câmara Municipal de Lagarto aprovou, nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2025, de autoria do Executivo, que altera as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As novas normas, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, ampliam a faixa de isenção, reduzem alíquotas e instituem a cobrança progressiva, beneficiando milhares de famílias lagartenses.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), a medida dobra o limite de isenção para imóveis de até R$ 50 mil de valor venal, alcançando cerca de 1.400 unidades, aumento de 47% em relação às atuais 947. Também foi ampliado o critério de renda familiar: antes limitado a um salário mínimo, agora passa a 1,5 salário, o que deve contemplar aproximadamente 3.500 imóveis.
No que se refere às alíquotas, houve redução significativa. Para imóveis residenciais, a cobrança será de 0,20% para valor venal de até R$ 150 mil; 0,30% entre R$ 150 mil e R$ 500 mil; e 0,40% acima desse patamar. Imóveis não residenciais terão alíquotas entre 0,50% e 0,80%, enquanto terrenos não edificados pagarão de 1% a 2%, em formato progressivo para incentivar o uso de áreas ociosas.
Além de reduzir a carga tributária, o PLC também promove ajustes administrativos, como o detalhamento da metodologia de cálculo do imposto, a exigência de escritura ou documento equivalente para o cadastro e a ampliação dos responsáveis pelo pagamento, com o objetivo de aumentar a transparência, a segurança jurídica e reduzir a inadimplência.
Segundo a Semfaz, a atualização garante justiça fiscal e eficiência na arrecadação. “O projeto reduz a cobrança máxima de alíquota e aumenta a faixa isenta, promovendo justiça social sem comprometer as finanças do município”, destacou o secretário municipal da Fazenda, Caique Vasconcelos.
Fonte: Fan F1
