Desde dezembro de 2023, com a regularização das apostas de quota fixa pelo governo federal, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias municipais e cassinos online, segundo levantamento do G1.
No entanto, o governo federal considera a prática irregular. A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas União, estados e Distrito Federal podem explorar o serviço.
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De acordo com o levantamento, os municípios estão em diferentes fases de implantação: três cidades aprovaram leis, mas ainda aguardam sanção dos prefeitos; 39 leis foram sancionadas, mas ainda não avançaram; 17 prefeituras estão em estudo ou em fase de implantação da loteria; 17 municípios aguardam a conclusão de editais ou licitações para contratar operadores; e apenas uma cidade, Bodó (RN), tem a loteria em funcionamento.
Entre os municípios, 10 pretendem operar apostas de quota fixa (bets), enquanto outros contemplam diferentes tipos de jogos, como sorteios de dezenas em datas e horários definidos. O objetivo declarado é gerar arrecadação rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social, com taxas sobre as empresas que variam entre 2% e 5% da receita.
Mas especialistas alertam para riscos, como proteção reduzida ao consumidor e custos elevados de fiscalização, caso todas as cidades criem suas próprias loterias.
Até o momento, apenas Bodó (RN) colocou o projeto em prática. A Lotseridó foi sancionada em julho de 2024 pelo prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD). A cidade autorizou 37 empresas a operar loterias municipais, exigindo credenciamento, envio de relatórios mensais e repasse de 2% da receita bruta para programas sociais e desenvolvimento local. Nenhuma dessas empresas está autorizada a funcionar pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda.
O governo federal mantém uma lista oficial de operadores autorizados e solicita à Anatel a retirada de sites irregulares. Em fevereiro, a Prefeitura de Bodó recebeu notificação alertando que a prática fere a legislação vigente sobre loterias.
Fonte: Em Sergipe
