O Projeto de Lei Complementar que pode viabilizar a realização de plebiscitos para solucionar conflitos de limites territoriais, como o existente entre Aracaju e São Cristóvão, deverá ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima semana.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 7, pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em vídeo publicado nas redes sociais, ele afirmou que confirmou a notícia com o deputado federal Hildo Rocha, relator do PLP na Câmara, e garantiu que o texto contemplará a situação de Sergipe.
Após decisão judicial, parte do território de Aracaju – cerca de 11,4% da área total da capital sergipana, onde vivem cerca de 30 mil pessoas – pode ser transferido para o município de São Cristóvão.
Por conta disso, uma comitiva composta por parlamentares sergipanos foi à Brasília no mês de outubro, em busca da celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar 6/2024, que estabelece regras nacionais para solucionar esse tipo de litígio, inclusive com a possibilidade de realização de plebiscito.
Conflito entre Aracaju e São Cristóvão
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão teve origem na década de 1980, quando a capital passou a administrar uma área de aproximadamente 20 km² que, segundo São Cristóvão, lhe pertencia historicamente. Em 1989, Aracaju editou uma lei municipal alterando oficialmente os limites entre os dois municípios, sem consulta à população, norma que, anos depois, seria questionada na Justiça.
Em 2012, a Justiça Federal em Sergipe declarou a lei inconstitucional e determinou a devolução do território a São Cristóvão. O caso seguiu em discussão até que o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a sentença, consolidando a decisão no ano passado.
Em agosto de 2024, São Cristóvão conseguiu na Justiça a execução da sentença, garantindo oficialmente a devolução de cerca de 11% do território administrado por Aracaju. A área inclui regiões como Mosqueiro, Matapoã, Areia Branca, São José dos Náufragos, Santa Maria, Marivan e Jabotiana. Com isso, o município passa a ter direito a repasses maiores da União e do Estado, enquanto Aracaju sofrerá redução proporcional nos recursos.
Em setembro deste ano, a Prefeitura de Aracaju afirmou que uma possível transição seria conduzida de forma responsável, sem prejuízo à população, e ingressou com uma nova ação judicial para tentar manter a Zona de Expansão sob sua administração. A prefeita Emília Corrêa argumenta que a capital presta serviços na região há mais de 70 anos, com custo mensal estimado em R$ 10 milhões.
“São Cristóvão nunca prestou serviços nessa região e não tem condições de assumir despesas. Essa área é de Aracaju por história, por serviços, por investimentos e, acima de tudo, por pertencimento”, declarou a gestora nas redes sociais.
Em resposta, o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, rebateu as declarações ao afirmar que a incorporação realizada por Aracaju foi irregular e contrária aos marcos legais e territoriais estabelecidos. Ele destacou que a decisão do STF deve ser cumprida integralmente.
“O Supremo Tribunal Federal já determinou a devolução do território, decisão que deve ser cumprida com base na justiça. Não é correto afirmar que a área ‘sempre foi de Aracaju’. Quem fala em 70 anos admite que, antes disso, o território era de São Cristóvão”, disse o prefeito, acrescentando que o município possui capacidade técnica e administrativa para reassumir a região e garantir a prestação dos serviços.
Em outubro, o Governo de Sergipe iniciou o trabalho técnico para identificação dos marcos geodésicos citados na legislação de 1954, seguindo determinação judicial. A atualização do traçado está sendo conduzida pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), em parceria com o IBGE, com acompanhamento da PGE e dos dois municípios. O cronograma prevê conclusão até abril de 2026.
Fonte: Fan F1
