Foi aprovado nesta quinta-feira, 13, na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei do Poder Executivo que fazem uma reformulação nas áreas de segurança e cidadania da capital.
O Projeto de Lei Complementar nº 16.2025 dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), enquanto o Projeto de Lei nº 460.2025 versa sobre a organização da proposta secretaria.
A SSM/AJU terá entre suas competências a discussão, proposição, articulação e implementação de ações intersetoriais voltadas à promoção da proteção social e ao fortalecimento da segurança urbana e comunitária no município, auxiliando na manutenção da ordem pública, incluindo trânsito e transportes, na vigilância do patrimônio público municipal e no combate à violência contra a mulher.
Também ficará sob a tutela da pasta a superintendência da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) e a promoção de ações que visem ao aumento da segurança urbana, em articulação com órgãos estaduais e federais.
A proposta é alicerçada em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das Guardas Municipais exercerem ações neste sentido, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
Fonte: Fan F1
