O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) é autor do PL 1611/2023 que trata do tema e se empenhou na aprovação da Lei 15.153/2025, que institui a CNH Social Nacional, programa que garante acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda em todo o país.
Segundo o parlamentar, o projeto surgiu da necessidade de democratizar o acesso à CNH, documento que, ao longo dos anos, tornou-se um “item de luxo” devido aos altos custos. “A CNH é um instrumento básico do direito de ir e vir, além de abrir portas para o mercado de trabalho. Não pode ser privilégio de poucos”, destacou.
A legislação, aprovada no segundo semestre de 2025, autoriza que até 30% da arrecadação de multas de trânsito seja destinada ao financiamento do programa. A proposta foi construída no Congresso Nacional com foco no combate às desigualdades e na ampliação de oportunidades profissionais.
Thiago explica que, agora, cabe aos estados aderirem ao programa e definirem as regras de funcionamento da CNH Social. “Estamos na expectativa de que o governador de Sergipe não leve a política em consideração e adira à lei”, afirmou o deputado.
Texto e foto assessoria
Fonte: Fax Aju
