O Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 foi aprovado com alterações nesta quarta-feira, 4, no plenário da Câmara dos Deputados . O documento dispõe sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
O texto, apresentado pelo relator Mendonça Filho, propõe uma reformulação na segurança pública brasileira, reorganizando os órgãos para o enfrentamento do crime organizado e das milícias. O relator justifica que a legislação de 1988 não atende mais o aumento da violência.
Para Mendonça, é necessário fortalecer a capacidade de resposta local em um país onde mais de 80% da população vive em áreas urbanas, permitindo que as forças locais enfrentem a influência de facções no dia a dia por meio de ajustes no Artigo 144 da Constituição Federal.
A proposta altera a nomenclatura de Guardas Municipais para Polícias Municipais e elimina critérios populacionais para a sua criação, substituindo por uma análise de capacidade financeira e institucional do município.
Para a instituição da Polícia Municipal, o texto prevê acreditação periódica e controle a serem realizados pelo Conselho Estadual de Segurança Pública. As avaliações devem seguir critérios nacionais, e as prefeituras são responsáveis por garantir parâmetros básicos de formação. As Polícias Municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e deverão contar com ouvidorias próprias.
Além disso, o documento visa o enfrentamento ao crime organizado por meio da criação de sanções mais graves e um regime jurídico especial para lideranças de organizações de alta periculosidade. O texto também prevê o fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Para garantir a sustentabilidade das políticas, a proposta estabelece verba estável por meio de repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo recursos provenientes da arrecadação de loterias e apostas de quota fixa (Bets).
Entre as medidas propostas, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca integrar os órgãos de segurança e permitir o registro de infrações de menor potencial ofensivo em sistema integrado. O texto seguirá para análise e aprovação do Senado.
Fonte: Fan F1
