A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 35/2026, que concede reajuste salarial aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).
A proposta estabelece reajuste de 6% no vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal da Corte de Contas, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual também será aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas, já previstas no Orçamento do Estado para o exercício de 2026.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o TCE destacou que o projeto está em conformidade com a legislação federal e com a Constituição do Estado de Sergipe, respeitando a prerrogativa institucional da Corte para propor matérias relacionadas à remuneração de seus servidores.
O documento também informa que o reajuste foi aprovado previamente pelo Pleno do Tribunal, por meio do Ato Deliberativo nº 1.091, de 12 de fevereiro de 2026.
Segundo o Tribunal de Contas, a medida tem como objetivo promover a valorização funcional dos servidores, observando os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário. O impacto financeiro estimado com o reajuste é de R$ 7.052.008,06 ao ano, valor considerado compatível com as previsões da Lei Orçamentária Anual e com os instrumentos de planejamento do Estado para 2026.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador Fábio Mitidieri para que a lei entre em vigor.
Fonte: Fan F1
