O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira, 25, o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, proposta que estabelece normas nacionais para o desmembramento de áreas entre municípios e que pode viabilizar a realização de um plebiscito sobre a disputa territorial envolvendo a Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.
O pedido de urgência foi apresentado pelo senador sergipano Alessandro Vieira (MDB) e conta com a assinatura de outros parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, acelerando sua tramitação no Congresso Nacional.
Além de ter protocolado o requerimento de urgência, Alessandro Vieira foi designado relator da matéria no plenário do Senado, colocando um parlamentar sergipano à frente da análise de um projeto que tem potencial impacto direto sobre a definição territorial de municípios do estado.
O PLP 6/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado nesta sexta, 20. A proposta estabelece regras gerais para o desmembramento de parte do território de um município para posterior incorporação a outro já existente, conforme previsto na Constituição Federal.
Entre as etapas previstas pela proposta estão a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), a análise pelas assembleias legislativas estaduais e a realização de consulta popular por meio de plebiscito envolvendo a população dos municípios afetados.
Disputa histórica
O debate sobre a proposta ganha relevância em Sergipe devido à antiga disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela chamada Zona de Expansão, área localizada na região sul da capital e que registrou forte crescimento urbano nas últimas décadas.
Apesar de grande parte da infraestrutura e dos serviços públicos da região ser administrada pela Prefeitura de Aracaju, há divergências históricas sobre os limites territoriais com o município vizinho. A discussão envolve fatores administrativos, arrecadação de impostos, planejamento urbano e o pertencimento da população que reside na área.
Com a regulamentação nacional para o desmembramento de territórios municipais, o processo poderá seguir etapas formais previstas em lei. Caso a proposta avance e seja aplicada ao caso sergipano, a população das duas cidades poderá ser chamada a decidir, por meio de plebiscito, qual município deve administrar a área em disputa.
A votação do requerimento de urgência no Senado é considerada um passo importante para acelerar a tramitação do projeto e avançar na definição de regras que podem influenciar diretamente o futuro administrativo da Zona de Expansão.
Decisão judicial sobre os limites
A disputa territorial entre os dois municípios também já foi alvo de decisões judiciais. Em diferentes momentos, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, que analisaram conflitos relacionados à definição dos limites territoriais e à competência administrativa sobre a região.
Uma das decisões mais recentes manteve a definição de limites territoriais que reconhece parte da Zona de Expansão como pertencente a São Cristóvão, embora a área continue fortemente integrada à malha urbana de Aracaju. A situação acabou gerando um cenário de insegurança jurídica e administrativa, com reflexos na oferta de serviços públicos, cobrança de tributos, planejamento urbano e o desejo de pertencimento da população da região.
Fonte: Fan F1
