A Justiça de Sergipe deferiu parcialmente uma ação civil pública e determinou que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Governo do Estado apresentem um Plano de Regularização Institucional e Funcional para o órgão. A decisão foi assinada pelo juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível de Aracaju, na noite desta quarta-feira, 9.
De acordo com a decisão, foi reconhecida a irregularidade na atuação da Adema, especialmente pelo uso de servidores comissionados e cedidos em funções técnicas e de fiscalização. Com isso, o órgão terá que apresentar um plano detalhando como fará a substituição desses profissionais por servidores efetivos, incluindo um cronograma, a convocação de aprovados em concurso público e, se necessário, a criação de novos cargos.
O documento também determina que a Adema adote medidas administrativas para garantir que atividades como licenciamento ambiental, fiscalização e aplicação de multas sejam exercidas exclusivamente por servidores concursados e estáveis. Além disso, os cargos comissionados deverão ser remanejados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, como prevê a legislação.
O prazo para apresentação do plano é de seis meses. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
A reportagem do Portal Fan F1 entrou em contato com a Adema, que ainda não se pronunciou sobre o caso.
Entenda o caso
Criada em 1978, a Adema operou por décadas sem realizar concurso público para estruturar seu quadro técnico. Segundo ação do Ministério Público de Sergipe, o órgão manteve ao longo dos anos uma “estrutura paralela”, com servidores comissionados e cedidos exercendo funções típicas de analistas e técnicos ambientais, como fiscalização, licenciamento e aplicação de multas — atividades que, por lei, deveriam ser desempenhadas por servidores concursados.
A investigação teve início após denúncias de candidatos aprovados no primeiro concurso da autarquia, realizado em 2024. Eles relataram que, mesmo após a homologação do resultado, a Adema continuou nomeando comissionados para funções técnicas, em vez de convocar aprovados do cadastro de reserva. O problema se ampliou com a identificação de servidores cedidos de outros órgãos, inclusive da área da educação, atuando em atividades ambientais.
De acordo com o MP, o quadro atual é insuficiente e irregular. Embora a legislação preveja 55 cargos efetivos, a necessidade operacional do órgão seria maior, e cerca de 47 servidores estariam atuando de forma irregular em funções técnicas. Para o Ministério Público, esse modelo compromete a legalidade dos atos administrativos, fragiliza a fiscalização ambiental e pode gerar insegurança jurídica, com risco de anulação de licenças e multas.
*Com informações do Mangue Jornalismo
Fonte: Fan F1
