O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou haver uma “confusão proposital” na condução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado e solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apuração de possível abuso de autoridade por parte do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O pedido foi encaminhado nesta quarta-feira, 15, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, após a apresentação de uma minuta de relatório final da CPI que sugeria o indiciamento do ministro por suposto crime de responsabilidade.
No documento, Gilmar Mendes afirma que a proposta de indiciamento é “teratológica” e não encontra respaldo jurídico. Segundo ele, “a proposta de indiciamento não encontra guarida em dados concretos” e tampouco possui relação com o escopo original da comissão.
O ministro também sustenta que houve uma tentativa deliberada de distorcer conceitos jurídicos. “A proposta vale-se de um jogo de palavras para tentar enquadrar indevidamente condutas que não se inserem no âmbito penal”, afirma.
A CPI do Crime Organizado foi criada para investigar práticas como tráfico de drogas, atuação de milícias e lavagem de dinheiro. Para Gilmar Mendes, a inclusão de supostos crimes de responsabilidade, que possuem natureza administrativa, “em nada se correlaciona com o escopo investigativo inicialmente delineado” pela comissão.
Ele reforça ainda que o indiciamento é um ato típico do direito penal e não pode ser aplicado nesse contexto. “O ato de indiciamento está vinculado ao Direito Penal e Processual Penal, sendo privativo do delegado de polícia”, destaca no documento.
O ministro afirma também que houve extrapolação de competência por parte do relator da CPI. “É patente a teratologia da proposta de indiciamento”, escreve, ao apontar que a comissão não pode atuar sobre matérias de natureza administrativa nem interferir em atribuições do Poder Judiciário.
Gilmar Mendes acrescenta que a iniciativa representa uma tentativa de “usurpação de competências” e menciona que o próprio relator teria ciência da limitação legal, mas ainda assim apresentou a proposta.
O ministro ainda destaca que o texto não foi aprovado pelos demais integrantes da comissão, o que, segundo ele, evidencia o caráter controverso da medida.
Além de pedir a apuração dos fatos, Gilmar Mendes aponta a possibilidade de enquadramento da conduta na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Ele afirma que houve “desvio de finalidade” na atuação da CPI e solicita a adoção das medidas cabíveis.
A manifestação também faz referência a uma nota da Presidência do STF, que criticou a iniciativa e alertou que desvios de finalidade em comissões parlamentares “enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais”.
Fonte: Fan F1
