A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 27, o adiamento da decisão que limita os penduricalhos para juízes e servidores do Ministério Público.
A corporação afirma que há uma dificuldade no cumprimento da decisão por parte dos tribunais em vista do direito dos servidores envolvidos e solicita ao menos 30 dias contados a partir do julgamento de eventuais recursos para a aplicação das regras impostas pelo STF por considerar a regulamentação um “fato extraordinário”.
“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, ressaltou a entidade.
A associação solicitou ainda que a possível suspensão da consequências da medida não atinja a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). No docuemnto, a instituição pediu também a urgência na análise, visto que diversos tribunais estão em fase de construção da folha de pagamento.
“Considerando que vários Tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores – alguns já devem até ter concluido esse procedimento – revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido, para permitir que as folhas de pagamento sejam elaboradas ainda sem a obrigatoriedade de observar a decisão dessa Corte, até que esteja concluído o julgamento dos eventuais embargos de declaração”, disse o órgão.
O que mudou
A decisão aprovada, por unanimidade, no dia 25 de março pelo STF efetiva que indenizações adicionais, gratificações e auxílios para este público devem ser limitados a 35% do salários dos ministros da Corte, com o teto referente ao valor de R$ 46,3 mil.
Apesar da medida limitar os penduricalhos, o STF validou o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, popularmente conhecido como auxílio por tempo de serviço (ATS), que também será limitado em 35%.
Dessa forma, os funcionários em final de carreira poderão somar a remuneração mensal com os adicionais, alcançando o valor máximo de R$ 78,8 mil, equivalente a 70% acima do teto.
* Com informações da Agência Brasil e G1
Fonte: Fan F1
