O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou que o fluxo de trânsito da avenida Padre Nestor Sampaio, em Aracaju, volte a ser realizado em mão dupla. A decisão foi assinada pelo juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira, da 3ª Vara Cível da capital.
A medida atende a uma ação movida por uma empresa da região, que questionou a legalidade da alteração feita pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
Na decisão, o Judiciário reconheceu irregularidades no processo que mudou o sentido da via para mão única. Entre os pontos destacados, estão a ausência de estudos técnicos suficientes, a falta de submissão adequada do projeto aos órgãos municipais competentes e a inexistência de participação efetiva da comunidade impactada.
O magistrado também apontou que a Resolução nº 006/2016, utilizada pela SMTT para justificar a mudança, teria sido editada posteriormente à implementação da alteração, como tentativa de regularizar uma situação já existente. Para a Justiça, isso fere princípios da administração pública, como legalidade, motivação e transparência.
Apesar de reconhecer que mudanças no trânsito devem priorizar o interesse coletivo, a decisão reforça que o poder público precisa cumprir os requisitos legais e apresentar justificativas técnicas antes de implementar intervenções desse tipo.
A SMTT informou que a tendência é recorrer da decisão. No entanto, a definição sobre as próximas medidas será tomada após reunião com a prefeita de Aracaju e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Entenda a mudança
A alteração no fluxo de veículos da Rua Padre Nestor Sampaio foi implementada em 2 de agosto de 2021, quando a via deixou de ser mão dupla e passou a operar em sentido único.
De acordo com a Prefeitura de Aracaju, à época, a medida teve como objetivo melhorar a fluidez e a segurança do trânsito na região. A mudança integrou o Projeto de Mobilidade Urbana do município, dentro do planejamento estratégico da gestão.
Com a reorganização, os trajetos de cinco linhas de ônibus que atendem os bairros Luzia, Grageru e Ponto Novo também foram modificados.
Em nota, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) informou que não foi intimida sobre a decisão, mas assim que for, irá recorrer da decisão judicial que determina o retorno do sistema de mão dupla.
Segundo a autarquia, a alteração viária anteriormente implantada foi baseada em estudos técnicos de engenharia de tráfego, voltados à melhoria da segurança e da fluidez no trânsito.
“O recurso será interposto com o objetivo de resguardar o interesse público e assegurar que as decisões sobre o sistema viário permaneçam fundamentadas em critérios técnicos especializados”, diz o comunicado.
Fonte: Fan F1
