O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 5, em sessão solene realizada em Brasília, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A medida, originada da chamada PEC da Essencialidade (PEC 2/2017), representa um marco para o sistema de fiscalização brasileiro. Com a nova regra, fica proibida a extinção de tribunais de contas, bem como a criação ou instalação de novos órgãos dessa natureza.
Durante a cerimônia, autoridades destacaram a relevância da emenda para o fortalecimento da transparência e da boa governança. O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, ressaltou que a mudança corrige uma lacuna histórica no ordenamento constitucional.
“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, afirmou.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou o papel do controle externo como pilar da democracia.
“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”, declarou.
Autor da proposta que deu origem à emenda, o deputado federal Eunício Oliveira relembrou a origem histórica dos tribunais de contas no país, destacando a influência de Ruy Barbosa na criação do modelo brasileiro.
“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época”, pontuou.
A solenidade também contou com homenagens a autoridades que contribuíram para a tramitação da proposta. Entre os reconhecidos estiveram o senador Rodrigo Pacheco, além de Alcolumbre, Eunício Oliveira e Hugo Motta.
Presença sergipana
A sessão solene contou ainda com a participação de representantes sergipanos. Estiveram presentes a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Angélica Guimarães, e os conselheiros Susana Azevedo e Luiz Augusto Ribeiro.
A presença reforça a importância da emenda para os estados e o papel dos tribunais de contas no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos, garantindo maior eficiência e responsabilidade na gestão pública.
*Com informações da Agência Senado
Fonte: Fan F1
