A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira, 30, manter o entendimento que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a magistrados envolvidos em desvios de conduta.
Por 4 votos a 0, os ministros rejeitaram um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a decisão anterior do colegiado. Votaram pela rejeição o relator Flávio Dino e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
No recurso, a PGR alegava haver omissões, contradições e obscuridades no julgamento anterior e contestava pontos como a competência do STF para julgar ações envolvendo perda do cargo de magistrados, a legitimidade da Advocacia-Geral da União (AGU) para propor esse tipo de ação e possíveis impactos da medida sobre a vitaliciedade da magistratura.
Durante o julgamento, Flávio Dino afirmou que a Procuradoria não apresentou elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado pela Corte. Segundo o ministro, as teses levantadas já haviam sido analisadas no acórdão anterior.
Em decisão anterior, a Primeira Turma havia entendido que a aposentadoria compulsória com caráter punitivo deixou de ter respaldo constitucional após a aprovação da Reforma da Previdência, promulgada em 2019. Com isso, magistrados envolvidos em infrações graves passaram a ficar sujeitos à perda definitiva do cargo.
A aposentadoria compulsória era alvo frequente de críticas por permitir o afastamento do juiz, mas com manutenção do pagamento proporcional ao tempo de serviço, prática que ficou conhecida como “punição-prêmio”.
Ao votar no julgamento que definiu o novo entendimento, Flávio Dino afirmou que esse tipo de sanção “é uma punição que não pune”, ao transferir para o contribuinte o custo financeiro da penalidade aplicada ao magistrado.
Com a interpretação confirmada pelo STF e posteriormente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a punição máxima para casos graves envolvendo juízes passa a ser a perda do cargo.
Fonte: Fan F1
