As regras do cartão em vigor no Brasil limitam o crescimento da dívida e permitem transferir o saldo para outra instituição. O pacote começou a produzir efeitos em 2024 e continua válido em 2026, sem eliminar juros, atrasos ou a obrigação de pagar a fatura.
Qual é a principal mudança para quem atrasa a fatura?
Os juros e encargos financeiros do crédito rotativo e do parcelamento da fatura não podem superar 100% do valor original não pago. Assim, uma dívida inicial de R$ 1.000 pode chegar, no máximo, a R$ 2.000 pela aplicação desses custos.
O limite vale para financiamentos contratados desde 3 de janeiro de 2024. Ele não transforma o atraso em operação barata, não reduz automaticamente dívidas antigas e não impede a cobrança do valor principal, de multas e de tributos aplicáveis.
Como funciona a portabilidade da dívida do cartão?
Desde 1º de julho de 2024, o consumidor pode levar o saldo devedor do rotativo ou do parcelamento da fatura para outra instituição que apresente proposta mais vantajosa. A transferência deve ser gratuita e a credora original precisa aceitar a operação.
O banco atual pode fazer contraproposta, mas deve usar o mesmo prazo oferecido pela nova instituição para facilitar a comparação. Antes de aceitar, o cliente precisa conferir taxa mensal, taxa anual, quantidade de parcelas e Custo Efetivo Total.
Os pontos que merecem atenção são:
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Teto de encargos aplicado ao rotativo e ao parcelamento da fatura
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Portabilidade gratuita para instituição com condição melhor
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Comparação obrigatória de taxas, parcelas e custo total
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Pagamento integral continua sendo a opção sem juros do financiamento
O que mudou na apresentação da fatura do cartão?
As faturas passaram a separar informações essenciais, alternativas de pagamento e dados complementares. A área principal deve mostrar valor total, vencimento e limite, enquanto as opções de financiamento precisam informar juros mensais, anuais e o custo total.
O Banco Central também exige informações que permitam comparar formas de pagamento. A instituição deve avisar sobre o vencimento e explicar consequências do pagamento parcial, atraso ou início de parcelamento.
Na prática, cada área possui uma função:
ÁreaInformaçãoUtilidade
DestaqueResumo da cobrança
Total, vencimento e limite
Leitura imediata
PagamentoOpções disponíveis
Parcelas, juros e CET
Comparar custos
ComplementarHistórico detalhado
Compras, tarifas e encargos
Conferir lançamentos
A nova regra impede que a dívida continue crescendo?
Ela limita os juros e encargos financeiros abrangidos, mas a dívida não desaparece. O titular continua responsável pelo valor usado, e atrasos podem provocar bloqueio do cartão, cobrança, registro de inadimplência e dificuldade para obter novo crédito.
O cartão de crédito deve ser acompanhado pelo valor total da fatura, não apenas pelo pagamento mínimo. Quando não for possível quitar tudo, comparar o parcelamento oferecido, a portabilidade e outras linhas pode reduzir o custo final.
Fonte: O Antagonista
