As ONGs anticorrupção Transparência Brasil e Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas pediram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 21, medidas contra “desvirtuamento” das emendas parlamentares de comissão e práticas que prejudicam a transparência e rastreabilidade desse tipo de emenda.
As entidades solicitam ao magistrado, entre outras determinações:
- A adoção de critérios mínimos com relação à proibição de designação genérica de programação das emendas de comissão com efeitos prospectivos e vinculantes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027;
- A suspensão da execução das indicações titularizadas genericamente por lideranças partidárias até a identificação nominal dos parlamentares autores e a publicação das atas de deliberação das bancadas;
- O condicionamento da execução de indicações parlamentares de emendas coletivas na LOA 2027 à implementação de identificador único das indicações que permita total rastreio desde a apresentação até a sua execução; e
- A realização de nova auditoria, por parte da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o rateio de valores e fragmentação de objetos das emendas de bancada e de comissão de 2025 e 2026.
As entidades ressaltam que a Lei Complementar nº 210/2024 estabelece que as emendas de comissão podem ser apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional “para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”.
Dessa forma, não foram incluídas as ações orçamentárias de interesse municipal ou local no escopo desta modalidade de emendas. Porém, acrescenta a petição, “o que se nota é a multiplicação de emendas e indicações para o atendimento de demandas paroquiais. Isso decorre da fragmentação em milhares de beneficiários escolhidos por parlamentares, em uma repartição institucionalizada”.
(Em atualização)
Fonte: O Antagonista
