O Ministério Público de Sergipe (MPSE) emitiu nesta terça-feira, 9, uma recomendação ao Município de Aracaju, à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) para que adotem medidas a fim de coibir a ocupação irregular de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
A recomendação se refere a casos de ocupação irregular em estabelecimentos localizados em Aracaju, que têm comprometido a circulação de pedestres e veículos.
Segundo o MPSE, a medida tem como objetivo garantir o direito à mobilidade urbana, à acessibilidade e à segurança dos pedestres, assegurando que calçadas, passeios e vias públicas sejam utilizados de forma adequada e segura.
Entre as ações recomendadas estão: a fiscalização direta dos estabelecimentos, a aplicação de sanções administrativas quando necessário, e campanhas de conscientização sobre o uso correto do espaço público.
No documento expedido por meio da 5ª Promotoria de Justiça, com atuação nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo, o MP estabelece prazo de 60 dias para que as autoridades municipais adotem as medidas indicadas e prestem informações sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
Fonte: Fan F1
