Advogados eleitorais e criminalistas ouvidos pela CNN Brasil não veem, a princípio, alguma infração eleitoral ou criminal no vídeo gerado por IA (inteligência artificial) com uma mensagem do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O material foi exibido durante a convenção nacional do PL (Partido Liberal) neste sábado (25), quando a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República nas eleições de 2026 foi oficializada.
O vídeo informa, logo no início, que se trata de uma criação feita com inteligência artificial e que não utiliza uma gravação original do ex-presidente.
Para a advogada Angela Cignachi, especialista em Direito Eleitoral e membro do IBRADE (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral), não há infração eleitoral, embora considere a ideia “ousada”.
Para ela, a sinalização do uso de inteligência artificial atende às regras estabelecidas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), além de não haver, no conteúdo, informação falsa.
“Não foi o ex-presidente quem gravou o vídeo, não foi dito que o vídeo foi retirado de qualquer manifestação do ex-presidente. Logo, ele não descumpriu qualquer decisão”, afirmou à CNN.
A especialista, porém, avalia que o episódio pode ser levado ao TSE pela campanha À reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, especializado em Direito Público e cooredenador da campanha do petista em São Paulo, afirmou à CNN que vai sugerir que o PT entre com uma medida no TSE para pedir esclarecimentos sobre o vídeo.
“Houve uma tentativa clara de burlar uma decisão judicial que impede a participação do Bolsonaro no processo eleitoral de 2026. É um desrespeito. Um tapa da cara do Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o advogado do PT.
O advogado Alexandre Rollo, professor de pós-graduação em Direito Eleitoral do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), também acredita que não houve irregularidades. Segundo ele, a legislação permite a divulgação de apoios durante as convenções partidárias e o conteúdo não representa uma manifestação direta de Bolsonaro.
“Não vejo nenhuma infração eleitoral nas convenções partidárias. Podem ser divulgados apoios, o que foi feito. Não é ele Jair, é uma criação feita por inteligência artificial. O próprio vídeo fala isso: não sou eu, não é a minha imagem, não é a minha voz, é uma criação por inteligência artificial”, afirmou.
Na esfera criminal, Priscila Pamela dos Santos, advogada criminalista, pondera que seria necessário comprovar a participação direta de Bolsonaro na produção do material para caracterizar eventual descumprimento de medidas cautelares.
“Se houve a participação dele, o ministro pode, sim, compreender como uma infração às medidas cautelares já definidas e estendidas”, afirmou.
A advogada também fala sobre a tentativa de burlar uma decisão judicial: “Os responsáveis pela divulgação encontraram uma forma de tentar burlar a decisão do ministro com conteúdo gerado por IA com a imagem de Jair Bolsonaro, mas sem vinculá-lo diretamente, sustentando a ausência de participação dele”.
A opnião de que não houve infrações não foi, porém, um consenso entre os especialistas ouvidos pela CNN.
Na avaliação de Rodrigo Cyrineu, advogado especialista em direito eleitoral, há possibilidade de caracterização de infração eleitoral. Para ele, a utilização da inteligência artificial poderia ser interpretada como uma forma de contornar as restrições impostas a Bolsonaro após a condenação criminal que suspendeu os direitos políticos do ex-presidente.
“Pode ser entendido como infração eleitoral, porque Jair Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos pela condenação criminal e também está proibido de se manifestar politicamente/ eleitoralmente. Assim, a utilização de IA nesse caso configura burla à lei e aos comandos do Judiciário”, afirmou.
Já o advogado Luiz Eduardo Peccinin, especialista em Direito Eleitoral e doutor em Direito do Estado, afirma que as normas do TSE também devem ser observadas no período pré-eleitoral e em atos realizados durante convenções partidárias.
Segundo ele, mesmo com a identificação de que o vídeo foi produzido por inteligência artificial, o caso pode ser levado à Justiça Eleitoral para que a Corte avalie se houve uso irregular da imagem e da voz de uma pessoa real em uma manifestação de natureza eleitoral.
“As normas estabelecidas pelo TSE deixam claro que, mesmo com sinalização, não é possível o uso de deepfakes ou IA generativa não pode simular uma pessoa real, mesmo falecida”, afirmou.
A resolução do TSE estabelece que conteúdos criados ou significativamente alterados por inteligência artificial devem informar, de forma explícita, destacada e acessível, que o material foi fabricado ou manipulado e indicar a tecnologia utilizada.
A norma também proíbe a publicação e a republicação de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas, mesmo quando identificados, no período entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao término da votação.
Fonte: CNN
