Na retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados dentro do processo penal da suposta trama golpista, na tarde desta quarta-feira, 10, o ministro Luiz Fux analisa a incidência dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Na oportunidade, o ministro ressaltou que não há crime em atos como acampamentos “com propósitos sociais”, fazendo referência aos acampamentos na frente de quarteis após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Segundo Fux, a lei exclui a ilicitude por meio de reivindicações de direitos e garantias constitucionais, como essas manifestações. A Procuradoria-Geral da República citou esses acampamentos ao denunciar os réus agora julgados.
“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos”, continuou o ministro.
Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a cinco crimes. São eles:
- Organização criminosa armada;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e ameaça grave;
- Deterioração de patrimônio tombado.
Fonte: Fan F1
