Levantamento do Escavador, realizado a partir de processos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mostra redução no número de ações sobre proteção de dados pessoais nos últimos anos.
Cinco meses após o escândalo da Cambridge Analytica, que envolveu a coleta e uso indevido de dados de 87 milhões de usuários do Facebook, o Brasil sancionava sua primeira Lei Geral de Proteção de Dados, por meio da Lei nº 13.709. Neste mês de agosto, a LGPD completa oito anos da sanção do marco regulatório.
Quase uma década depois, os efeitos da legislação também podem ser observados nos tribunais. Entre 2023 e 2026, foram registrados 24,7 mil processos relacionados à proteção de dados pessoais, segundo um levantamento inédito do Escavador. No entanto, o destaque ficou para a queda de 90% no número de processos ao longo do período.
A retração se intensificou em 2025, quando foram contabilizados 4,1 mil processos, uma queda de 50,7% em relação ao ano anterior. Em 2026, considerando os dados disponíveis até julho, foram registrados 1 mil processos. O número representa uma redução de aproximadamente 75% em relação a todo o ano de 2025.
Para Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador, a queda no número de processos não deve ser interpretada isoladamente como uma redução das preocupações relacionadas à proteção de dados. “Quando olhamos para fora, vemos casos globais como o da Cambridge Analytica e multas milionárias aplicadas na Europa com base na GDPR. A diferença é que o cenário mudou: as empresas aprenderam que o prejuízo de reputação e de caixa é gigante e passaram a investir mais em prevenção ou soluções amigáveis. O número de ações caiu nos tribunais porque o mercado amadureceu na adequação, mas a população precisa entender que a vigilância e o cuidado com os dados devem continuar os mesmos”, sinaliza.
Em 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou a aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD, estabelecendo critérios para a dosimetria e os procedimentos para aplicação das penas. “Com a definição de critérios de dosimetria e dos procedimentos para aplicação das penalidades, o descumprimento das regras passou a ter consequências administrativas mais concretas, reforçando o caráter obrigatório da legislação. Por isso, 2023 registrou uma quantidade ampla de processos”, comenta.
São Paulo concentra processos por ‘proteção de dados’; confira o ranking
Se o número de processos caiu no Brasil, o “mapa da judicialização” revela um contraste ainda mais expressivo: a proteção de dados pessoais chegou aos tribunais de forma desigual entre os estados. Segundo a análise do Escavador, São Paulo aparece disparado na liderança, com 22,4 mil processos — mais de 32 vezes o volume registrado em Goiás, segundo colocado, com 686 casos.
Na sequência aparecem Rio de Janeiro, com 343 processos, seguido por Amazonas, com 298 processos; Sergipe, com 202; Mato Grosso do Sul, com 151; Ceará, com 91; Distrito Federal, com 78; Tocantins, com 76; e Espírito Santo, com 68 processos.
Próximo ao meio da tabela, a Paraíba aparece com 62 registros, seguida por Minas Gerais (51), Rio Grande do Norte (48), Santa Catarina (37), Bahia (34), Rio Grande do Sul (33), Maranhão (28), Alagoas (10), Paraná (10) e Acre (10). Mato Grosso soma seis processos, enquanto Piauí, Rondônia e Pará registram quatro cada. Pernambuco e Amapá aparecem com três processos cada.
“É importante considerar que o levantamento utiliza os processos classificados nos códigos 14202 e 14205, referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas alguns casos relacionados ao tema podem estar classificados em outras categorias, como 14204, Privacidade, e 14203, Proteção de Dados Pessoais”, afirma a Coordenadora Jurídica.
Ainda de acordo com Dalila, a concentração de processos em São Paulo pode ser compreendida a partir do amadurecimento do Judiciário em relação à LGPD. “São Paulo reúne uma grande concentração de empresas, consumidores e relações que envolvem diariamente o tratamento de dados pessoais, o que naturalmente amplia a possibilidade de conflitos relacionados à privacidade. Ao mesmo tempo, o estado também esteve entre os pioneiros na adaptação do Judiciário à LGPD, com a criação de estruturas, políticas de proteção de dados e uma jurisprudência cada vez mais consolidada sobre o tema. Por isso, o volume de processos não deve ser lido apenas como um indicativo de maior número de violações, mas também como reflexo de um ambiente em que as questões relacionadas ao uso de dados estão mais presentes e estruturadas no sistema de Justiça”, conclui.
Confira a lista de processos relacionados à proteção de dados pessoais nos estados (2023 a julho de 2026)
São Paulo (SP) – 22.369
Goiás (GO) – 686
Rio de Janeiro (RJ) – 343
Amazonas (AM) – 298
Sergipe (SE) – 202
Mato Grosso do Sul (MS) – 151
Ceará (CE) – 91
Distrito Federal (DF) – 78
Tocantins (TO) – 76
Espírito Santo (ES) – 68
Paraíba (PB) – 62
Minas Gerais (MG) – 51
Rio Grande do Norte (RN) – 48
Santa Catarina (SC) – 37
Bahia (BA) – 34
Rio Grande do Sul (RS) – 33
Maranhão (MA) – 28
Alagoas (AL) – 10
Paraná (PR) – 10
Acre (AC) – 10
Mato Grosso (MT) – 6
Piauí (PI) – 4
Rondônia (RO) – 4
Pará (PA) – 4
Pernambuco (PE) – 3
Amapá (AP) – 3
Antonio Anselmo – Assessoria de Imprensa – Foto – Marcelo Casal Jr_Agência Brasil
Fonte: Fax Aju
