O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as prefeituras de todo o país não podem aumentar os percentuais cobrados no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área ou no tamanho dos imóveis. A decisão foi divulgada oficialmente nesta segunda-feira, 17, pelo plenário da Corte. Com isso, os ministros confirmaram que a metragem quadrada de um terreno ou de uma construção não é um critério válido para a cobrança de impostos mais altos. A regra constitucional exige que qualquer variação de imposto considere apenas o valor de mercado da propriedade, a sua localização ou a sua destinação de uso.
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de um recurso do município de Chapecó, em Santa Catarina. A prefeitura tentava reverter uma decisão da Justiça estadual que derrubou uma lei local de 2018. Essa legislação previa a cobrança de um percentual de 1% para propriedades com área igual ou superior a 400 metros quadrados, enquanto imóveis menores pagavam taxas reduzidas. O município argumentou que construções maiores causavam um uso mais intenso da infraestrutura urbana, o que justificaria um tributo maior.
No entanto, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, rejeitou o argumento e teve o voto seguido por todos os demais membros do tribunal. Ele explicou que a Emenda Constitucional 29, aprovada no ano 2000, definiu de forma clara e restrita as hipóteses em que o imposto pode variá-lo. Como o tamanho do espaço não foi incluído na Constituição, os municípios não têm liberdade para inventar novos critérios de cobrança.
A decisão foi tomada sob o rito de repercussão geral, o que significa que o entendimento passa a valer obrigatoriamente para todas as cidades brasileiras. Assim, as prefeituras que hoje aplicam taxas maiores com base na metragem dos imóveis terão que alterar suas legislações. A medida também permite que os contribuintes afetados por essa regra peçam a revisão do imposto cobrado e solicitem o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Fonte: Fan F1
