Nesta terça-feira, 16, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) promoveu uma audiência pública para discutir os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefine os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. O tema central foi “A decisão do STF e a nova delimitação da Zona de Expansão (Aracaju x São Cristóvão)”.
Em 2024, o STF considerou inconstitucional a emenda de 1989 que alterava os limites municipais sem consulta popular via plebiscito. Com isso, Aracaju terá que devolver cerca de 11% do território a São Cristóvão, em área que vai do Mosqueiro até a expansão do Conjunto Santa Lúcia, no Jabotiana.
A mudança impacta diretamente no repasse de recursos da União e do Estado: haverá aumento para São Cristóvão e redução para Aracaju. O IBGE ainda não atualizou o mapa oficial, aguardando o traçado definitivo por parte do Governo de Sergipe.
Audiência Pública
A iniciativa foi do vereador Lúcio Flávio (PL), que presidiu a sessão após abertura do vereador Pastor Diego (PP). A mesa contou com os deputados estaduais Garibalde Mendonça e Georgeo Passos, o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, o advogado Andress Amadeus (OAB) e a líder comunitária Maria da Luz Reis (Mosqueiro).
Lúcio Flávio destacou que a discussão vai além do aspecto jurídico: “O impacto dessa decisão pode trazer mais prejuízos e danos do que a manutenção da situação atual. Precisamos ouvir a comunidade diretamente afetada”, disse.
O procurador Hunaldo Mota afirmou que a decisão do STF analisou apenas um vício formal da emenda de 1989 e que a prefeitura já ingressou com ação rescisória. Segundo ele, a prefeita Emília Corrêa busca preservar a Zona de Expansão sob domínio de Aracaju.
Outro procurador, Matheus Meira, argumentou que São Cristóvão não teria condições financeiras de administrar a área: “Só em investimentos, Aracaju já aplicou mais de R$ 300 milhões na região. Isso equivale a todo o orçamento anual de São Cristóvão”, disse.
Representando os moradores, Maria da Luz defendeu a permanência em Aracaju: “Nossa vida está em Aracaju. Essa mudança traria insegurança nos serviços básicos, como saúde e limpeza. Somos aracajuanos”.
O município de São Cristóvão não participou da audiência pública, mesmo sendo convidado.
Repercussão política
Pastor Diego alertou que a perda da região pode reduzir o número de cadeiras da Câmara de Aracaju, além de gerar insegurança jurídica nos resultados eleitorais. Já o deputado Garibalde Mendonça relembrou que o imbróglio jurídico começou nos anos 1990, quando empresários preferiam integrar São Cristóvão para escapar de tributos como o IPTU.
O vereador Elber Batalha (PSB) manifestou ceticismo quanto à ação rescisória, por ser um instrumento restrito. Breno Garibalde (Rede) lamentou a falta de escuta à população local: “Não podemos permitir que comunidades tradicionais sejam ignoradas”.
Fonte: Fan F1
