O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Luís da Silva, o Padre Inaldo, por supostas irregularidades na movimentação de R$ 105 milhões provenientes da concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
Segundo a apuração, a Controladoria do Município identificou que mais da metade do valor, cerca de R$ 56 milhões, foi gasto em apenas sete dias, entre 24 e 31 de dezembro de 2024.
Os recursos deveriam ser destinados exclusivamente a obras de infraestrutura, projetos ambientais ou pagamento de precatórios transitados em julgado, mas teriam sido usados em despesas correntes, como salários, gratificações, contribuições previdenciárias, tarifas bancárias, combustíveis, serviços advocatícios e eventos.
A representação destaca que as condutas de Inaldo configuram possível ato de improbidade administrativa, por liberar verba pública sem observância das normas, e também eventual crime de responsabilidade de prefeito, por aplicar indevidamente rendas públicas.
Os valores foram recebidos em 24 de dezembro de 2024 como primeira parcela do contrato de concessão da prestação regionalizada dos serviços de água e esgotamento sanitário. A legislação veda expressamente o uso desses recursos para pagamento de despesas correntes.
A análise técnica do órgão ministerial revelou que o ex-gestor transferiu a integralidade dos recursos da conta específica onde foram depositados para a conta de arrecadação geral do município, contrariando as orientações da Nota Técnica 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado e da Recomendação Conjunta 001/2024 dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas.
Segundo o MPC, as transferências ocorreram em duas operações consecutivas: R$ 82,761 milhões em 26 de dezembro e R$ 22,242 milhões em 27 de dezembro de 2024 para conta vinculada à arrecadação ordinária, dificultando o rastreamento e o controle da aplicação do dinheiro. Depois, os recursos teriam sido pulverizados em várias contas, se misturando às receitas comuns da prefeitura.
Além disso, o município não teria elaborado o Plano de Aplicação previsto em lei nem criado aba específica no Portal da Transparência para informar à população como os recursos estavam sendo usados, descumprindo normas de controle e transparência.
Entre as medidas cautelares, o órgão pede que o atual prefeito, Samuel Carvalho, se abstenha de usar o saldo para despesas irregulares, devolva os valores ainda não aplicados à conta específica e apresente, em 30 dias, o Plano de Aplicação.
No mérito, o MPC-SE solicita que as contas do ex-prefeito sejam julgadas irregulares, com devolução dos valores, aplicação de multa e envio do caso ao Ministério Público Estadual para apuração criminal e de improbidade administrativa.
Fonte: Fan F1
