A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 24. Com isso, a chamada PEC da Blindagem está regimentalmente barrada.
Segundo o regime interno do Senado, caso a rejeição não fosse unânime poderia ser apresentado recurso por no mínimo nove senadores e o texto seria analisado pelo plenário.
Apesar da regra, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que, mesmo com a unanimidade, o texto vá ao plenário da Casa.
A PEC havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, porém, nos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta. No último domingo, 21, a proposta foi alvo de protestos nas 27 capitais brasileiras.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.
A proposta estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
O senador sergipano Alessando Vieira avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Segundo ele, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Fonte: Fan F1
