A Procuradoria Geral do Municipio (PGM) de Aracaju divulgou nesta quinta-feira, 25, que obteve, junto à Justiça Federal, a suspensão liminar dos efeitos da decisão do juiz da 3 vara federal que determinava ao Estado de Sergipe o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe
Com a decisão, os recursos continuam sendo repassados ao município de Aracaju até que o IBGE conclua a revisão do cálculo populacional da Zona de Expansão.
Como recurso, a PGM argumentou que o município está investindo mais de R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na região e que o bloqueio imediato dos valores poderia comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana.
De acordo com o órgão, a distribuição dos recursos da outorga não depende da população real de São Cristóvão, mas de critérios previstos na legislação, ressaltando a complexidade da disputa territorial que envolve atualizações populacionais do IBGE e do Estado de Sergipe.
O Tribunal reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pela Procuradoria e concedeu efeito suspensivo ao recurso, mantendo a obrigação do Estado de Sergipe em efetuar os repasses para os cofres do município até o julgamento definitivo do mérito. A medida visa proteger os interesses de Aracaju enquanto as questões técnicas e legais sobre limites territoriais, população e recursos públicos forem solucionadas.
Em agosto deste ano, a Justiça Federal atendeu a um pedido da Prefeitura de São Cristóvão, com parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF), e determinou o bloqueio de R$ 220.262.578,74 em recursos da Deso que seriam repassados ao município de Aracaju. A decisão suspenderia a transferência dos recursos até que o IBGE realize a recontagem populacional da área em litígio entre Aracaju e São Cristóvão.
Segundo a Prefeitura de São Cristóvão, a população residente na área em disputa foi contabilizada como parte de Aracaju, o que teria causado prejuízo na divisão dos recursos oriundos da chamada “privatização da Deso”.
Fonte: Fan F1
