O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º, uma regra que impede que beneficiários dos programas sociais Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem apostas nas chamadas “bets”. A nova norma deve ser adotada pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias.
A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.
De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:
- na abertura de cadastro; e
- na realização do primeiro login do dia.
Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta, as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.
Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.
Antes do encerramento, o usuário deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta, no prazo de 2 dias. Caso não seja feita a retirada, o operador de apostas efetuará a devolução do dinheiro em conta cadastrada no site.
No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta do usuário, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em informar uma conta para depósito, em 180 dias os recursos não devolvidos serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O impedimento à utilização de bets será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Ele poderá ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF deixe de constar da base de dados de impedidos do Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.
De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por transferências na modalidade Pix.
Fonte: Fan F1
