A Câmara Municipal de Aracaju decidiu retirar de pauta, na sessão desta quarta-feira (03/02), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal. A propositura, de autoria do vereador Lúcio Flávio, deve retornar à discussão e votação no dia 16 de dezembro. Essa decisão ocorreu após entendimento dos parlamentares da Comissão de Justiça e Redação.
A retirada temporária da matéria foi motivada pelo cenário jurídico nacional. O vereador Elber Batalha, que integra a Comissão de Justiça, destacou que recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional a mudança semelhante aprovada no município de São Paulo. O processo recebeu caráter de repercussão geral, e nesse momento, a matéria só poderia retornar à pauta após decisão do Supremo.
Outro ponto destacado por Elber é a chamada PEC das Polícias, em tramitação na Câmara dos Deputados e prevista para ser votada nesta quinta-feira (04/12). Ela pode, de acordo com o vereador, estabelecer parâmetros mais seguros para a atuação das guardas municipais, incluindo a possibilidade de reconhecimento formal como polícia.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Pastor Diego, declarou ser favorável à valorização da corporação, mas ponderou que o parecer técnico da Comissão precisaria considerar o atual cenário jurídico. Segundo ele, há decisões robustas que fragilizam a pauta, e qualquer alteração deve ser acompanhada de mudanças na Lei Orgânica do Município.
A vereadora Professora Sônia Meire, que também integra a Comissão, demonstrou preocupação com o projeto ao afirmar que não se trata apenas de trocar a nomenclatura, mas de garantir os direitos equivalentes às forças policiais, incluindo estrutura de carreira, prerrogativas e regime jurídico”. A Câmara não pode, sozinha, promover mudanças desse tipo, que são prerrogativas do Poder Executivo, explicou Sônia.
Em sua justificativa no projeto, o vereador Lúcio Flávio argumenta que a mudança de nomenclatura reconhece o papel cada vez mais relevante da corporação. Segundo o parlamentar, a Guarda Municipal tem atuado não apenas na proteção patrimonial, mas também no apoio preventivo, no enfrentamento à criminalidade e na integração com forças estaduais, o que justificaria o uso do termo Polícia Municipal como uma forma de alinhamento à função real desempenhada pela instituição. O projeto tem previsão de retornar à Casa no dia 16 de dezembro.
Fonte: Em Sergipe
