Nesta segunda-feira, 22, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou leis que estabelecem a reestruturação, plano de carreira e atualização do piso salarial de diversas categorias.
Aprovados na Câmara Municipal na última quarta-feira, 17, os projetos de autoria do Poder Executivo contemplam profissionais do magistério e da saúde, guardas auxiliares, agentes de trânsito e auxiliares de enfermagem, atendendo a pleitos sindicais.
Dentre os projetos sancionados, estão:
- Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, do magistério público municipal: propõe a aplicação do Piso Salarial Nacional Profissional. Entrará no exercício financeiro de 2026 e será aplicado integralmente a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Projeto de Lei (PL) nº 493/2025: reorganiza as tabelas de vencimentos dos servidores da administração geral do executivo municipal, bem como cargos de técnico ambiental e analista ambiental.
- PLC nº 21/2025: cria o Plano de Carreira dos agentes de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT/AJU), estabelecendo carga horária padrão de 40 horas semanais para novos integrantes. Os servidores atuais, que cumprem jornada de 30 horas, terão seis meses para migrar para a nova carga horária e receber os novos vencimentos.
- PL nº 494/2025: instaura a tabela de vencimentos-base para o quadro da guarda auxiliar municipal, organizando a estrutura remuneratória.
- PLC nº 22/2025: estabelece uma tabela de vencimentos com progressão automática a cada dois anos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
- PLC nº 23/2025: institui a possibilidade de que auxiliares de enfermagem sejam reintegrados no cargo de técnico de enfermagem, desde que comprovem possuir a mesma qualificação, mesmo nível de escolaridade e demais requisitos exigidos para o cargo.
- PLC nº 24/2025: altera normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-las à legislação federal, buscando a rigidez do sistema e a proteção do futuro do servidor.
- PLC nº 25/2025: amplia o Estatuto dos Procuradores do Município, trazendo atualizações remuneratórias e adequações na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Fonte: Fan F1
