Empresas que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale para quem nunca optou pelo regime e também para empresas que foram excluídas e buscam reingresso.
A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional. Após o pedido, o sistema verifica automaticamente se há pendências com a Receita Federal, estados ou municípios. Caso não existam irregularidades, a adesão é aprovada. Havendo débitos, o pedido fica em análise até a regularização.
Empresas que já estão enquadradas no Simples e não foram excluídas permanecem no regime, sem necessidade de nova solicitação. O resultado dos pedidos deve ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento e exercício de atividades não permitidas.
Dívidas de empresas
Empresas excluídas por débitos podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até este sábado (31) e façam novo pedido. A regularização pode ser feita por pagamento à vista, parcelamento ou negociação de débitos.
Se aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro. Quem perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027.
Situação dos MEI
Microempreendedores individuais excluídos do Simples e do Simei também têm até este sábado para regularizar pendências e solicitar o reenquadramento. O procedimento começa com a verificação da situação do CNPJ no Portal do Simples e a regularização de débitos no e-CAC.
Após a quitação ou parcelamento, é necessário solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. A análise ocorre de forma sequencial, e a aprovação no Simples é condição obrigatória para o retorno como MEI.
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Fonte: TV Atalaia
