Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um projeto de lei que altera a forma de cobrança das taxas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado.
Com a nova regra, deixa de existir a taxa única que incluía todo o processo. Agora, os valores passam a ser separados: uma parte cobre os serviços realizados e garante a versão digital do documento, enquanto a emissão da CNH impressa será cobrada à parte, apenas para quem solicitar.
Na prática, o condutor que optar pela habilitação digital não terá custo adicional. Já quem preferir o documento físico deverá pagar pela impressão.
A proposta segue mudanças recentes na legislação federal de trânsito, que prevê, entre outros pontos, a gratuidade da CNH digital e a revisão de cobranças antes aplicadas pelos estados.
O texto segue para sanção do governador Fábio Mitidieri e passa a valer após publicação.
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Fonte: TV Atalaia
