A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na manhã desta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.828, responsável por disciplinar o serviço de transporte escolar no município.
A principal mudança estabelecida pelo projeto é a ampliação da vida útil dos veículos destinados ao transporte escolar particular, que passa de 15 para 18 anos de fabricação. A medida mantém as exigências de segurança, vistorias periódicas e adequação às normas técnicas definidas pelos órgãos competentes.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, os veículos utilizados para o transporte escolar possuem alto custo de aquisição, sobretudo em função das exigências legais específicas. O texto também aponta que fatores econômicos recentes, como inflação, aumento do preço de veículos novos, elevação das taxas de financiamento e encarecimento de peças e insumos, têm dificultado a renovação da frota, especialmente entre os pequenos transportadores.
Com a mudança, os veículos continuarão sendo submetidos à vistoria anual da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que emitirá o certificado de vistoria com validade de um ano para automóveis com até 18 anos de fabricação. A legislação também determina que fica proibida a prestação do serviço com veículos que ultrapassem esse limite, sendo obrigatória a substituição até 31 de dezembro do ano em que o veículo completar 18 anos.
Outro ponto previsto no projeto estabelece que, nos casos de transferência de autorização para exploração do serviço, somente poderão ser admitidos veículos com até 10 anos de fabricação.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), destacou que a mudança se aplica exclusivamente ao transporte escolar particular e não interfere nos ônibus utilizados para esse tipo de serviço.
O vereador Elber Batalha (PSB) chamou atenção para a necessidade de um debate mais amplo sobre o tema. Segundo ele, tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um projeto que pretende limitar a idade dos veículos de transporte escolar a 10 anos em todo o estado. Caso seja aprovado, a legislação teria abrangência estadual.
“É importante que a categoria acompanhe essa discussão e se mobilize também na Alese para que haja um entendimento que contemple a realidade desses profissionais”, pontuou.
Já o vereador Fábio Meireles (PDT) afirmou que, mesmo com a ampliação da vida útil dos veículos, a frota utilizada pelos transportadores costuma apresentar boas condições de segurança e conservação.
Emenda rejeitada
Durante a tramitação, o vereador Camilo Daniel (PT) apresentou uma emenda propondo ampliar ainda mais o tempo de utilização dos veículos, passando o limite para 20 anos. O parlamentar também sugeriu a criação de um programa de cofinanciamento por parte da Prefeitura de Aracaju, em parceria com cooperativas do setor, para facilitar a renovação da frota.
A emenda chegou a receber parecer favorável, por unanimidade, nas comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Transporte. No entanto, durante a votação em plenário, a proposta foi rejeitada por 9 votos contrários e 8 favoráveis.
Os vereadores Lúcio Flávio (PL) e Thannata da Equoterapia (Mobiliza) defenderam que o problema central enfrentado pelos transportadores está relacionado à dificuldade de acesso a linhas de crédito para aquisição de novos veículos.
Segundo eles, os parlamentares deverão buscar diálogo com o Banese e com o Banco do Nordeste para avaliar a possibilidade de criação de linhas de financiamento mais acessíveis para os profissionais do setor.
Participação da categoria
A votação contou com a presença do representante da Associação dos Transportadores Escolares de Sergipe, Jailton Mendonça Santos, que utilizou a tribuna para defender a proposta.
Transportador escolar autônomo há 14 anos, Jailton destacou o aumento expressivo nos custos de aquisição dos veículos. Segundo ele, um automóvel comprado por R$ 93 mil em 2015 e outro adquirido por R$ 145 mil em 2019 atualmente têm valores de mercado próximos de R$ 340 mil.
Ele também ressaltou que os profissionais da categoria passam por vistorias regulares e exercem uma rotina de trabalho diferente de outras atividades de transporte, com cerca de duas horas diárias de atuação.
“São veículos bem conservados, que passam por fiscalização constante. A ampliação da vida útil ajuda a adequar a legislação à realidade dos transportadores”, afirmou.
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo municipal.
Fonte: Fan F1
