O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, proposta que estabelece normas nacionais para o desmembramento de áreas entre municípios e que pode viabilizar a realização de um plebiscito sobre a disputa territorial envolvendo a Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.
O projeto teve a relatoria do senador sergipano Alessandro Vieira (MDB). Na votação no plenário, tiveram 62 votos a favor, sem nenhuma abstenção e contra ao propositura. Agora segue para a sanção presidencial.
Disputa histórica
O debate sobre a proposta ganha relevância em Sergipe devido à antiga disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela chamada Zona de Expansão, área localizada na região sul da capital e que registrou forte crescimento urbano nas últimas décadas.
Apesar de grande parte da infraestrutura e dos serviços públicos da região ser administrada pela Prefeitura de Aracaju, há divergências históricas sobre os limites territoriais com o município vizinho. A discussão envolve fatores administrativos, arrecadação de impostos, planejamento urbano e o pertencimento da população que reside na área.
Com a regulamentação nacional para o desmembramento de territórios municipais, o processo poderá seguir etapas formais previstas em lei. Caso a proposta avance e seja aplicada ao caso sergipano, a população das duas cidades poderá ser chamada a decidir, por meio de plebiscito, qual município deve administrar a área em disputa.
A votação do requerimento de urgência no Senado é considerada um passo importante para acelerar a tramitação do projeto e avançar na definição de regras que podem influenciar diretamente o futuro administrativo da Zona de Expansão.
Decisão judicial sobre os limites
A disputa territorial entre os dois municípios também já foi alvo de decisões judiciais. Em diferentes momentos, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, que analisaram conflitos relacionados à definição dos limites territoriais e à competência administrativa sobre a região.
Uma das decisões mais recentes manteve a definição de limites territoriais que reconhece parte da Zona de Expansão como pertencente a São Cristóvão, embora a área continue fortemente integrada à malha urbana de Aracaju. A situação acabou gerando um cenário de insegurança jurídica e administrativa, com reflexos na oferta de serviços públicos, cobrança de tributos, planejamento urbano e o desejo de pertencimento da população da região.
*Matéria em atualização
Fonte: Fan F1
