A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado que prevê o repasse de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) a profissionais do magistério da rede estadual de educação básica.
O valor a ser distribuído, superior a R$ 136 milhões, é resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União ao Estado entre 1998 e 2004. O desfecho ocorreu após acordo judicial no âmbito da Ação Cível Originária nº 669.
De acordo com parecer da PGE, terão direito ao benefício os profissionais do magistério da educação básica que estiveram em exercício no período de 1998 a 2004, com exceção dos anos de 2002, 2005 e 2006, quando não houve prejuízos nos repasses. Estão contemplados professores efetivos, contratados pelo regime celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício.
A medida também alcança profissionais lotados em unidades escolares e em estruturas técnico-pedagógicas da Secretaria de Estado da Educação (Seed), além de professores aposentados, pensionistas e herdeiros de servidores que se enquadram nos critérios. O valor a ser pago será calculado proporcionalmente à jornada e ao tempo de serviço. A regulamentação do Executivo definirá prazos, forma de pagamento e lista de beneficiários.
O parecer da Procuradoria determinou ainda que sejam considerados como efetivo exercício apenas os afastamentos legais remunerados, a fim de evitar repasses indevidos.
Aplicação dos recursos
Segundo o projeto, 60% do montante será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério, enquanto os 40% restantes deverão ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no estado. A proposta também autoriza o Governo a realizar ajustes orçamentários necessários à execução dos pagamentos e investimentos.
Com a aprovação da matéria, o Estado assegura a aplicação dos recursos do Fundef conforme previsto em decisão judicial, em medida considerada de alcance histórico para os educadores da rede estadual.
Fonte: Fan F1
