A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que estabelece normas para o registro, execução, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no município. A proposta tem como objetivo criar um marco regulatório para disciplinar a aplicação dos recursos indicados pelos vereadores por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O vereador Isac Silveira (União Brasil) destacou que a proposta representa um avanço na regulamentação das emendas parlamentares impositivas em Aracaju. Segundo o parlamentar, o projeto foi construído a partir das demandas apresentadas pelos vereadores e estabelece um conjunto abrangente de regras para execução, acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos. “Acredito que estamos aprovando uma das legislações mais completas do país sobre emendas impositivas. É um projeto construído a partir dos anseios do Parlamento aracajuano e que poderá servir de referência para diversas câmaras municipais brasileiras”, afirmou.
O que diz o texto aprovado?
De acordo com o texto, as emendas impositivas poderão ser destinadas tanto a órgãos e entidades da administração pública municipal quanto a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que sejam observados os requisitos legais e os critérios de interesse público. A matéria também define conceitos, atribuições dos órgãos responsáveis e procedimentos para acompanhamento da execução dos recursos.
Entre os principais pontos da proposta está a definição dos impedimentos de ordem técnica e legal que podem inviabilizar a execução das emendas. O projeto detalha situações como incompatibilidade do objeto com programas governamentais, insuficiência de recursos para conclusão da ação proposta, descumprimento das leis orçamentárias e outras restrições previstas na legislação.
Outro destaque é a previsão de execução mínima das emendas parlamentares individuais. O texto determina que o Poder Executivo deverá executar 65% das dotações orçamentárias destinadas às emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual, observadas as condições técnicas e legais estabelecidas pela legislação.
A proposta também estabelece parâmetros mínimos para a destinação dos recursos. Emendas destinadas à reforma, manutenção ou ampliação de equipamentos públicos deverão ter valor mínimo de R$ 150 mil. Já as emendas voltadas à construção de novos equipamentos públicos precisarão contar com, pelo menos, R$ 400 mil, buscando assegurar a viabilidade financeira e a conclusão dos projetos contemplados.
Transparência e rastreabilidade
O projeto prevê mecanismos para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. Entre as medidas está a criação de uma área específica no Portal da Transparência da Prefeitura de Aracaju, onde deverão ser disponibilizadas informações detalhadas sobre empenhos, liquidações, pagamentos, beneficiários, metas e estágio de execução de cada emenda parlamentar.
Além disso, os recursos deverão ser movimentados exclusivamente por meio de contas bancárias específicas, sendo vedados saques em espécie. Todos os pagamentos deverão ser realizados por transferência eletrônica ou ordem bancária diretamente aos fornecedores ou beneficiários identificados.
Nos casos em que as emendas forem executadas por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, a proposta exige a apresentação de plano de trabalho, definição de metas, indicadores de resultados, cronograma físico-financeiro e mecanismos de monitoramento e avaliação. Também ficam estabelecidas regras específicas para fiscalização e prestação de contas dessas parcerias.
A Controladoria-Geral do Município (CGM), a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG) e os órgãos executores têm a responsabilidade pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução das emendas. O texto também prevê a realização de auditorias periódicas e o envio de relatórios à Câmara Municipal.
Emenda propõe acompanhamento em tempo real da execução das emendas impositivas pela Câmara de Aracaju
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que estabelece regras para o registro, execução, controle e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no município de Aracaju, recebeu uma emenda modificativa apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A proposta altera o artigo 34 do substitutivo ao projeto e amplia os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução das emendas parlamentares. Pela nova redação, os sistemas de acompanhamento, gestão e controle previstos na legislação deverão disponibilizar mecanismos que permitam à Coordenadoria de Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Aracaju acessar e acompanhar, em tempo real, todas as etapas relacionadas às emendas.
De acordo com o texto da emenda, o monitoramento deverá abranger desde a indicação dos recursos pelos vereadores até o processamento e a execução final das ações contempladas. A medida busca garantir maior transparência e fortalecer a capacidade de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos oriundos das emendas impositivas.
por Camila Farias – Foto: China Tom
Fonte: Fax Aju
