O Tribunal de Justiça de Sergipe encaminhou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que, segundo o deputado estadual Georgeo Passos (Republicanos), é inconstitucional. O parlamentar denunciou, nesta quinta-feira (16), a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que transforma cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário. A medida fere a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da criação dos cargos em comissão.
O PL 161/2026 transformou cargos efetivos, que devem ser preenchidos concurso público, em cargos de comissão de livre nomeação. O projeto apresenta vício material de inconstitucionalidade intransponível em seu artigo 3º, ao atribuir a um ato administrativo a definição das atribuições do cargo comissionado. A ideia fere o princípio da reserva legal qualificada e a separação dos Poderes. Apesar de atender aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, apresenta graves deficiências substantivas.
O deputado destacou as ações do Tribunal que condenam municípios sergipanos quando não realizam concursos públicos, mas estão agindo da mesma forma. Além disso, o parlamentar argumentou que o órgão deve ter um cuidado maior com a constitucionalidade dos projetos.
“O Tribunal de Justiça condena prefeitos a realizarem concurso público, condena prefeitos a terem nos seus quadros servidores efetivos em vez de comissionados. E aqui ele justifica a sua necessidade, mas extingue dois cargos de provimento via concurso público. Sem contar também a inconstitucionalidade da matéria, o Tribunal deveria ter o cuidado, o zelo de fazer com que os seus projetos obedecessem pelo menos os julgados do STF, especialmente, o Tema 1010”, finalizou o deputado.
Fonte: Em Sergipe
