Na noite da última terça-feira (16), a Câmara dos Deputados do Brasil em Brasília aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como “PEC da Blindagem”.
A proposta altera regras sobre a responsabilização de parlamentares diante de decisões judiciais, tornando mais difícil a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
O texto-base da PEC foi aprovado por 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e por 344 a 133 no segundo turno.
A proposta estabelece que a autorização para abertura de ação penal contra parlamentares deve ser concedida por votação secreta da maioria absoluta da Câmara ou do Senado.
Além disso, a PEC determina que prisões de parlamentares só podem ocorrer em flagrante por crime inafiançável, e mesmo nesses casos, a prisão deve ser analisada pelo respectivo Legislativo em até 24 horas
Sergipe na votação
A bancada de Sergipe na Câmara apresentou posições divergentes. Três deputados votaram a favor da PEC: Rodrigo Valadares (União-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE) e Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE).
Três votaram contra: Fábio Reis (PSD-SE), João Daniel (PT-SE) e Delegada Katarina (PSD-SE). Já Yandra e Ícaro de Valmir registraram abstenção ou não participaram da votação.
Sobre a PEC
A PEC da Blindagem tem gerado debates acalorados no Congresso Nacional. Críticos argumentam que a proposta pode enfraquecer mecanismos de fiscalização e responsabilização de parlamentares, criando uma espécie de “blindagem” jurídica.
Por outro lado, defensores afirmam que a medida garante maior segurança jurídica ao exercício do mandato, evitando decisões judiciais que considerem abusivas ou precipitadas.
A proposta segue agora para análise no Senado. Caso seja aprovada, poderá impactar significativamente o processo de responsabilização de parlamentares por atos ilícitos, gerando novas discussões sobre a autonomia e os limites do poder legislativo.
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Fonte: TV Atalaia
