O Projeto de Lei 126/2026 que assegura o direito de trabalhadores de não responder mensagens, solicitações e ordens fora do horário de trabalho segue em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pela deputada federal Yandra Moura (União-SE), altera Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como foco preservar a saúde mental dos profissionais.
O texto propõe que o funcionário não poderá sofrer punições caso não responda solicitações e demandas fora do horário de expediente, sendo válido para todas modalidades, incluindo teletrabalho e modelos remotos.
O projeto inclui também ocasiões como intervalos entre jornadas, férias e feriados. O trabalhador só poderá ser contatado em caso de comprovada urgência de serviço. Em situações que o trabalhador opte por atender o contato, a ação será computada como hora extra. A medida vale para comunicações por aplicativos, e-mails, telefone ou quaisquer tipo de contato.
A proposta ainda prevê multa administrativa para contratantes que desobedecerem a normativa, além de possibilidade de indenização por danos morais ao empregado. Caso a medida seja aprovada, empresas com mais de 50 trabalhadores deverão adotar política interna de desconexão, com normas sobre o uso de recursos virtuais para comunicação fora da jornada de trabalho.
O projeto agora segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A medida deve ser votada pela Câmara e Senado para tornar-se oficialmente uma Lei.
Fonte: Fan F1
